Regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, pacote de corte de gastos e renegociação das dívidas dos estados foram alguns dos assuntos da pauta econômica que dominaram o debate no Senado em 2024. Segundo um levantamento da Secretaria-Geral da Mesa (SGM), o Senado debateu e votou no ano um total 1.197 proposições. Foram 408 projetos de lei, 11 medidas provisórias, 56 projetos de resolução, 272 projetos de decretos legislativos, além de 7 propostas de emenda à Constituição (PECs), 17 projetos de lei complementar e 389 requerimentos.
O mês recordista de aprovações em 2024 foi setembro, quando o Plenário analisou 189 proposições, seguido de dezembro, com 173, e junho, com 154 matérias votadas.
Entre os temas que passaram pelo crivo dos senadores e impactaram a sociedade em 2024 destacam-se a regulamentação da reforma tributária, a reforma do Novo Ensino Médio e as sanções do Pacote Antifeminicídio e da Política de Manejo Integrado do Fogo. Do total de proposições discutidas e aprovadas, 243 são relacionadas à infraestrutura; 173, à temática social; 147, à economia; 21 às relações internacionais; 11 à segurança pública e 10 a esportes.
Economia
Em dezembro o Senado aprovou o primeiro projeto da regulamentação da reforma tributária. O PLP 68/2024, do Poder Executivo, contém detalhes sobre cada regime com redução ou isenção de incidência, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a compra internacional pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento com sistema de arrecadação. O texto aguarda sanção.
Já a Emenda Constitucional 135, que tem o objetivo de diminuir as despesas obrigatórias do governo federal e integra o pacote de corte de gastos, foi promulgada em 20 de dezembro. O texto teve origem na PEC 54/2024, também aprovada em dezembro. Com a emenda e outros dois projetos aprovados (PLP 210/2024 e o PL 4.614/2024) o governo federal espera economizar R$ 70 bilhões em 2025 e 2026.
Mulheres
De acordo com os dados da SGM, o Senado aprovou 27 proposições voltadas à temática das mulheres em 2024. Um exemplo dessas iniciativas foi a sanção do Pacote Antifeminicídio em outubro. A legislação surgiu do PL 4.266/2023, que prevê o aumento para até 40 anos de prisão para o crime de feminicídio, maior previsto na legislação penal, equiparando o feminicídio aos crimes hediondos. Para lesão corporal, a pena passou a ser de até cinco anos. A progressão de regime também foi alterada, e só ocorrerá após 55% do cumprimento da sentença, conforme a legislação aprovada pelos senadores.
Meio ambiente
Na pauta ambiental, o Senado votou 33 proposições, entre as quais a que deu origem à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo. Sancionado em agosto, o texto estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais e busca promover a substituição gradual das queimadas por técnicas alternativas, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas que possuem práticas relacionadas ao manejo do fogo.
Também na temática ambiental, foi aprovado e se tornou lei a regulamentação do mercado de crédito de carbono (PL 182/2024), que permite que empresas e atividades compensem suas emissões por meio da compra de créditos vinculados a iniciativas de preservação ambiental.
Educação e Saúde
Na pauta da educação, o Senado aprovou 37 matérias. Como exemplo, houve a sanção lei que alterou o Novo Ensino Médio. As mudanças, aprovadas pelo Congresso no início de julho, são provenientes do PL 5.230/2023, de autoria do Poder Executivo. O projeto alterou a lei de 2017 que instituiu o Novo Ensino Médio para adequar à realidade das escolas as alternativas de formação apresentadas aos estudantes.
A restrição do uso de celulares por estudantes em escolas é outro exemplo de projeto da área educacional aprovado pelo Senado em 2024. Aguarda sanção presidencial o o texto do PL 4.932/2024, cujo propósito é proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes em todo o país.
Já na área da saúde, 27 proposições foram aprovadas ao longo do ano. Entre essas iniciativas, aguarda sanção presidencial projeto que cria a Política Nacional de Cuidados, para garantir direitos e promover melhorias nas relações profissionais ou voluntárias de cuidado, inclusive nas relações familiares. O PL 5.791/2019 foi votado em Plenário no dia 5 de dezembro.
Social
Um total de 173 proposições legislativas trataram da área social no Senado. Uma delas, o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo (PL 4.614/2024) faz parte do pacote de corte de gastos do governo. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O texto aguarda sanção.
Outra matéria da área social analisada pelo Senado foi o PL 6.012/2023- SCD, que torna permanente o mecanismo para facilitar empréstimos bancários aos pequenos negócios e permite o uso de R$ 4 bilhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Pé-de-Meia, que incentiva a permanência de estudantes carentes no ensino médio. Aprovado em Plenário no dia 19 de dezembro, a proposição seguiu para sanção.
Empreendedorismo
O setor do empreendedorismo também recebeu atenção especial do Senado em 2024. A área teve 23 proposições legislativas aprovadas, a exemplo do PLN 28/2024, que reduz o tempo para abertura de empresas e da meta de matrículas no ensino superior para jovens de 18 a 24 anos. O texto incluiu no Plano Plurianual (PPA) o programa “Empreendedorismo e Inclusão Socioprodutiva”, que tem como um dos objetivos reduzir o tempo para a abertura de empresas no país.
Infraestrutura
Na área da infraestrutura, o Senado aprovou 243 matérias como o projeto de lei que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten), para incentivar a substituição de matrizes energéticas poluentes por fontes de energia renovável. O PL 327/2021 aguarda sanção.
As informções são da Agência Senado.
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